Cerca de quatro mil servidores temporários, na
maioria merendeiras sem grau de instrução ou qualificação profissional, não tem
chance de serem aproveitados por concurso público. Oposição critica assinatura
do TAC e Ministério Público do Trabalho diz que irá responsabilizar
judicialmente ex-gestores
Maiara Pires em 16/04/2013
Foto: Sal Lima/Agência
Amapá
Paulo
Isan Coimbra / “Agora vamos individualizar a conduta daqueles que contribuíram
para a degeneração da UDE e não colaboraram para a solução do problema”
A
extinção da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) e os Caixas Escolares,
por onde estão contratados cerca de quatro mil funcionários que prestam
serviços às Secretarias de Estado da Educação (Seed) e do Desporto e Lazer
(Sedel), a maioria deles sem qualificação profissional ou grau de instrução
para participar de concursos, gerou críticas sobre a aceitação do TAC do
Ministério Público do Trabalho pelo governo do Estado, já que não comtempla
nenhuma medida para conter o impacto social das demissões.
O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (MPT8) informou que seguirá com ações judiciais contra gestores ligados ao pagamento destes trabalhadores, onde será pedida a devolução do dinheiro, pago ilegamente, aos cofres públicos. “Agora vamos individualizar a conduta daqueles que contribuíram para a degeneração da UDE e não colaboraram para a solução do problema”, disse o procurador do Trabalho, Paulo Isan Coimbra da Silva Junior, que determinou a extinção da UDE e dos Caixas Escolares tornado todos os contratos nulos, dizendo tratar-se de um modelo inconstitucional de contratação de servidores públicos.
Questionado como procederão as ações judiciais e porque só agora o Governo do Estado e o MPT8 assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 031/2013 contendo as orientações para acabar com a UDE num prazo de 180 dias, o procurador disse que a celebração do TAC foi a maneira encontrada para promover a legalidade na contratação destes trabalhadores para atuar no serviço público, depois de detectadas irregularidades que remontam à concepção da UDE ainda na década de 1990 - quando o atual senador João Alberto Capiberibe (PSB) era governador do Amapá - mas que se agravaram a partir de 2007.
Porém, Coimbra adiantou que nem todos podem ser responsabilizados em função da prescrição de crimes. As ações judiciais deverão atingir ex-presidentes da UDE, ex-secretários de Estado e ex-governadores do Amapá. “O TAC não significa a anistia de ninguém. Vamos avaliar a conduta de cada pessoa que atuou nesse processo. Tivemos casos de gestores que seguiram as orientações do Ministério Público do Trabalho para não deixar agravar o problema. Estes, não precisarão ser demandados, por exemplo”, explica o procurador referindo-se aos questionamentos sobre a responsabilização dos pagamentos realizados na gestão do governador Camilo Capiberibe.
O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (MPT8) informou que seguirá com ações judiciais contra gestores ligados ao pagamento destes trabalhadores, onde será pedida a devolução do dinheiro, pago ilegamente, aos cofres públicos. “Agora vamos individualizar a conduta daqueles que contribuíram para a degeneração da UDE e não colaboraram para a solução do problema”, disse o procurador do Trabalho, Paulo Isan Coimbra da Silva Junior, que determinou a extinção da UDE e dos Caixas Escolares tornado todos os contratos nulos, dizendo tratar-se de um modelo inconstitucional de contratação de servidores públicos.
Questionado como procederão as ações judiciais e porque só agora o Governo do Estado e o MPT8 assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 031/2013 contendo as orientações para acabar com a UDE num prazo de 180 dias, o procurador disse que a celebração do TAC foi a maneira encontrada para promover a legalidade na contratação destes trabalhadores para atuar no serviço público, depois de detectadas irregularidades que remontam à concepção da UDE ainda na década de 1990 - quando o atual senador João Alberto Capiberibe (PSB) era governador do Amapá - mas que se agravaram a partir de 2007.
Porém, Coimbra adiantou que nem todos podem ser responsabilizados em função da prescrição de crimes. As ações judiciais deverão atingir ex-presidentes da UDE, ex-secretários de Estado e ex-governadores do Amapá. “O TAC não significa a anistia de ninguém. Vamos avaliar a conduta de cada pessoa que atuou nesse processo. Tivemos casos de gestores que seguiram as orientações do Ministério Público do Trabalho para não deixar agravar o problema. Estes, não precisarão ser demandados, por exemplo”, explica o procurador referindo-se aos questionamentos sobre a responsabilização dos pagamentos realizados na gestão do governador Camilo Capiberibe.
Rescisão
de contratos
Assinado no último dia 10 entre o MPT e gestores do Governo do Estado, o Termo de Ajustamento de Conduta proíbe novas contratações via UDE e Caixas Escolares, substituindo-as por nomeações mediante concurso público; determina a manutenção dos contratos atuais e a celebração de novos contratos exclusivamente para as funções de vigia, merendeira, serventes e auxiliares de serviços gerais, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina, de forma a não interromper as atividades nas unidades da Seed e Sedel, até a nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou por meio de contratação de prestadora de serviço nos termos da lei nº 8.666/93; prevê a dotação de recursos orçamentários para o cumprimento das obrigações; a regularização dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Ainda de acordo com o TAC, o Estado deve apresentar até junho o montante do débito fundiário dos Caixas Escolares e UDEs, bem como o planejamento financeiro do FGTS. E os contratos atuais deverão ser rescindidos até outubro “pagando-se aos trabalhadores na rescisão o saldo de salários e garantindo-lhes o saque dos depósitos do FGTS de todo o período do contrato nulo”. A desobediência a cada obrigação constante no Termo pode resultar aos cofres públicos multa no valor de R$ 50 mil, acrescida de mais R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
Contratação eleitoral
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta vem sendo criticada por diversos setores da sociedade. Para a deputada estadual Marília Góes (PDT), o TAC prejudica os funcionários contratados via UDE e Caixas Escolares ao não dar garantias da permanência deles no quadro da administração pública estadual.
“É uma tentativa esdrúxula de o governador Camilo Capiberibe contratar quem ele bem quiser”, criticou a parlamentar ao se pronunciar na sessão de ontem (15) da Assembleia Legislativa do Amapá (AL-AP) defendendo que os trabalhadores que forem demitidos sejam reaproveitados.
Em função de processos que tramitam na Justiça do Trabalho referentes a assédio moral, perseguição, demissões sem justa causa e contratações, principalmente no período eleitoral de 2012, a pedetista informou que vai solicitar informações da Justiça do Trabalho sobre essas novas contratações, que segundo denúncias recebidas por ela, foram para comprar votos por ocasião da candidatura de Cristina Almeida que disputava a Prefeitura de Macapá pelo PSB.
Ainda de acordo com a deputada Marília Góes, todas as contratações feitas no período eleitoral foram por indicação política, conforme relação anônima de servidores, com as respectivas indicações na lateral do documento. “Solicitei a relação de funcionários da UDE e os mesmos nomes batiam com os que já havíamos recebido. São advogados, arquitetos e demais servidores que não tem vínculo nenhum com as atividades prestadas por quem presta serviço pela UDE e Caixas Escolares”, denuncia a parlamentar que suspeita da prática de captação ilícita de sufrágio ao comparar a folha da gestão do PDT que saltou de R$ 36 milhões para R$ 57 milhões no Governo do PSB.
Assinado no último dia 10 entre o MPT e gestores do Governo do Estado, o Termo de Ajustamento de Conduta proíbe novas contratações via UDE e Caixas Escolares, substituindo-as por nomeações mediante concurso público; determina a manutenção dos contratos atuais e a celebração de novos contratos exclusivamente para as funções de vigia, merendeira, serventes e auxiliares de serviços gerais, auxiliar operacional de serviços diversos e operador de piscina, de forma a não interromper as atividades nas unidades da Seed e Sedel, até a nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou por meio de contratação de prestadora de serviço nos termos da lei nº 8.666/93; prevê a dotação de recursos orçamentários para o cumprimento das obrigações; a regularização dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Ainda de acordo com o TAC, o Estado deve apresentar até junho o montante do débito fundiário dos Caixas Escolares e UDEs, bem como o planejamento financeiro do FGTS. E os contratos atuais deverão ser rescindidos até outubro “pagando-se aos trabalhadores na rescisão o saldo de salários e garantindo-lhes o saque dos depósitos do FGTS de todo o período do contrato nulo”. A desobediência a cada obrigação constante no Termo pode resultar aos cofres públicos multa no valor de R$ 50 mil, acrescida de mais R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
Contratação eleitoral
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta vem sendo criticada por diversos setores da sociedade. Para a deputada estadual Marília Góes (PDT), o TAC prejudica os funcionários contratados via UDE e Caixas Escolares ao não dar garantias da permanência deles no quadro da administração pública estadual.
“É uma tentativa esdrúxula de o governador Camilo Capiberibe contratar quem ele bem quiser”, criticou a parlamentar ao se pronunciar na sessão de ontem (15) da Assembleia Legislativa do Amapá (AL-AP) defendendo que os trabalhadores que forem demitidos sejam reaproveitados.
Em função de processos que tramitam na Justiça do Trabalho referentes a assédio moral, perseguição, demissões sem justa causa e contratações, principalmente no período eleitoral de 2012, a pedetista informou que vai solicitar informações da Justiça do Trabalho sobre essas novas contratações, que segundo denúncias recebidas por ela, foram para comprar votos por ocasião da candidatura de Cristina Almeida que disputava a Prefeitura de Macapá pelo PSB.
Ainda de acordo com a deputada Marília Góes, todas as contratações feitas no período eleitoral foram por indicação política, conforme relação anônima de servidores, com as respectivas indicações na lateral do documento. “Solicitei a relação de funcionários da UDE e os mesmos nomes batiam com os que já havíamos recebido. São advogados, arquitetos e demais servidores que não tem vínculo nenhum com as atividades prestadas por quem presta serviço pela UDE e Caixas Escolares”, denuncia a parlamentar que suspeita da prática de captação ilícita de sufrágio ao comparar a folha da gestão do PDT que saltou de R$ 36 milhões para R$ 57 milhões no Governo do PSB.
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