(Nota Política do PCB)
Na
operação, o governo não poupou recursos para “agraciar” deputados e senadores
que se opunham ou tinham dúvidas quanto à necessidade e à correção do projeto
com a oferta de emendas parlamentares – os projetos individuais dos
congressistas usados para atender a demandas específicas de sua base
eleitoral, prática nefasta que revela a institucionalização da promiscuidade
entre o Poder Executivo e o parlamento no Brasil e transforma deputados e
senadores em meros lobistas de interesses particulares, na maioria das vezes,
de setores do grande empresariado. Produtores de cana do nordeste,
empreendimentos de empresas mineradoras na Bahia, Minas Gerais e Santa
Catarina, Estados e Municípios em dívida com o Pasep, entre outros, foram
contemplados. A passagem do projeto pela Câmara, ao apagar das luzes do prazo
regimental apara a apreciação da medida, contou com uma organização quase
militar de chamada e mobilização da base governista. No Senado, a discussão e a
votação da matéria foram realizadas em poucas horas, o que impediu que a Casa
sequer pudesse exercer seu papel de órgão revisor dos projetos aprovados na
Câmara.
O projeto
prevê que o financiamento para a compra de equipamentos nos terminais
existentes ou a construção de novos portos, pelo setor privado, será provido,
em sua maior parte, pelo BNDES, PAC 2 e outras fontes públicas. As concessões
serão de 25 anos, renováveis por mais 25.
A nova MP
dá continuidade à Lei 8.630, de 1993, quando, sob forte hegemonia
neoliberal, foi quebrada a estrutura anterior constituída de portos
públicos, em sua maioria, gerenciados por uma empresa estatal, a Portobrás, e
abriu-se o caminho para a privatização do setor. Esta medida foi acompanhada
pela quebra das barreiras de proteção à indústria nacional, pela
desregulamentação geral da economia. No transporte marítimo, com o fim da
reserva de cargas, reduziu-se a participação da bandeira brasileira, no
segmento de carga geral, de cerca de 35% para menos 6% do total. O desmonte das
estruturas sindicais portuárias foi outra medida então adotada, com o claro
objetivo de, além de enfraquecer a organização dos trabalhadores, reduzir
severamente os salários.
O quadro
de hoje mostra o resultado do processo: do total de cargas movimentadas em 2012,
65% passaram por portos privados. A composição da carga, por sua vez, espelha a
inserção do Brasil na economia capitalista mundial: os granéis sólidos
(como os minérios e os grãos, exportados) são cerca 60% do total, para 25% de
granéis líquidos (como petróleo, gasolina) e 15% de carga geral. Em
tempos de capitalismo monopolista e globalizado, paradoxalmente, tudo isso
lembra o modelo do período colonial: da fazenda ou da mina para os portos
exportadores.
O uso
privado de terminais portuários gera ineficiências, uma vez que, em períodos de
entressafra, por exemplo, muitos terminais permanecem fechados, enquanto se
formam longas “filas” de navios aguardando vagas para atracar nos “berços”
públicos disponíveis. Nem mesmo a permissão de utilização dos terminais
privados para a movimentação de cargas de “terceiros” – outras empresas –
prevista na MP, resolve o problema, pois o seu uso dependerá da permissão da
empresa outorgada.
A
mobilização política operada para a aprovação da MP repete a forma truculenta
com que o governo vem agindo para a defesa de suas iniciativas. O pano de fundo
também se mantém: prevaleceram, mais uma vez, os interesses dos grandes
grupos monopolistas privados, com destaque para os exportadores, que,
pelo uso de terminais privativos (construídos e equipados com financiamento
público), garantem o acesso de seus produtos ao mercado externo.
Muito
pouco se fez, ao longo desse período, para a melhoria da infraestutura geral do
país. Pouco avançaram os modos de transporte ferroviário e aquaviário, como na
navegação de cabotagem; pouco se fez para o avanço do saneamento básico e da
moradia, para a melhoria da vida nas cidades, para a melhor distribuição
da terra e para o aumento da produção de alimentos para o consumo interno.
O governo
Dilma repete a receita dos leilões de petróleo: transfere patrimônio público
para o setor privado e financia a expansão do grande capital monopolista.
Ganham os interesses das grandes corporações capitalistas que dominam a
economia brasileira. Perdem os trabalhadores, pois tudo isso foi decidido longe
da voz das ruas, do referendo da maioria da população. O governo Dilma,
com a aprovação deste projeto, revela uma vez mais a quem de fato serve, a
despeito de todo discurso em prol de um projeto social de longo prazo, que
ainda parece engambelar setores de uma falsa esquerda brasileira. "Nunca
antes na história desse país" a alta burguesia - representada pelos
banqueiros, agronegócio, grandes empreiteiras e corporações multinacionais -
foi tão beneficiada, às custas do aumento da exploração sobre a classe
trabalhadora.
PCB -
Partido Comunista Brasileiro
Comissão
Política Nacional
