O Supremo
Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a liminar do ministro Luiz
Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de
três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes
de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties
do petróleo. Na prática, isso permitirá que o Congresso retome a votação do
Orçamento Geral da União de 2013, que estava suspensa desde dezembro, quando
Fux concedeu a liminar, e vote a qualquer momento o veto ao projeto que muda as
regras de distribuição dos royalties e prejudica Rio de Janeiro e Espírito
Santo, estados produtores de petróleo.
Os
parlamentares dos demais estados querem votar esse veto na próxima semana, para
derrubá-lo, e manter na lei a distribuição dos royalties para todos. O placar
do julgamento, que não tratou do mérito, foi de seis votos a quatro. Caso seja
confirmada a derrubada dos vetos, as novas regras dos royalties deverão ser
contestadas pelos estados produtores por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade
(Adin) ao STF, que questione o mérito da lei, e não o processo legislativo que
levou à sua aprovação.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou a decisão do STF:
disse que ela respalda a posição do Congresso e marcou para hoje reunião com o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a
retomada das votações na sessões conjuntas do Congresso (Câmara e Senado). Os
ministros do STF que votaram contra a liminar de Fux tiveram o mesmo
entendimento do Congresso: a medida cautelar engessava a atividade legislativa.
Ficamos
felizes com a decisão do Supremo, porque ela consubstancia o papel principal do
Congresso. Amanhã, vamos decidir com o presidente Henrique em relação à pauta e
voltar a trabalhar disse Renan, evitando falar se vai colocar imediatamente o
veto dos royalties do petróleo em votação.
Não
decidimos nada. Só a partir de amanhã vamos decidir.
O senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) disse crer que a pressão dos demais estados será
grande:
É uma
derrota enorme do Rio, mas é uma decisão do Supremo. Vamos fazer uma batalha
regimental e de conteúdo na sessão do Congresso, mas temos que reconhecer que é
muito difícil.
Autor do
mandado de segurança ao STF que gerou a liminar de Fux, o deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), também lamentou a decisão:
Estou
triste. Como todo o respeito ao Supremo, lamento a decisão. Na prática, a
cassação da liminar vai permitir que o Congresso, descumprindo a Constituição, vote a derrubada do veto dos
royalties.
Na sessão
desta quarta-feira, Fux defendeu a manutenção da ordem para a votação no Congresso.
Votaram da mesma forma s Março Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da
Corte, Joaquim Barbosa. Do lado oposto ficaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Primeiro
a discordar de Fux em plenário, Zavascki defendeu a modulação da liminar de
dezembro. Ele não explicou como isso ocorreria. A solução sugerida pelo governo
federal é que a análise cronológica sirva apenas para os vetos que aguardam
análise nos últimos 30 dias. O restante continuaria na fila de votação. Caberia
aos parlamentares escolher a ordem de análise do acervo. Mas esse assunto não
foi decidido nesta quarta-feira. Os ministros apenas derrubaram a liminar. Em
data ainda não prevista, o plenário julgará o mérito da ação.
Em seu
voto, Zavascki argumentou que a falta de análise dos cerca de três mil vetos
por parte do Congresso gera um grave cenário. Porém, não seria viável a votação
cronológica desse pacote para solucionar o problema. Isso porque poderia ser
considerada ilegal a forma como os parlamentares analisaram outros vetos antes
desse passivo afinal, a ordem cronológica não era obedecida. Zavascki defende
que o STF resolva a situação no julgamento do mérito.
Rosa
Weber lembrou que o STF costuma considerar questões do Congresso como interna
corporis (a serem resolvidas pelos parlamentares). Logo, não caberia ao STF dar
uma liminar como a de Fux. Toffoli argumentou que a ordem de votação dos vetos
é uma decisão política a ser tomada pelo Congresso. Para ele, a liminar de Fux
engessou as atividades parlamentares.
Obstar um
Poder de deliberar é algo possível, não se fecha a porta nunca à teratologia,
ao absurdo. Vamos supor que o Congresso Nacional queira condenar um presidente
à morte. Mas não vejo absurdo desse tipo aqui alegou Toffoli.
Fux
explicou que a Constituição determina que, no caso de
descumprimento do prazo de 30 dias para votação dos vetos presidenciais, ele
deve ser automaticamente inserido na pauta da sessão seguinte, suspendendo a
tramitação de outras proposições.
Não é o
Judiciário que está determinando, é a Constituição Federal que assim faz. Até porque
não votar o veto tranca a pauta disse o ministro, que também rebateu o
argumento de parlamentares de que a questão seria interna corporis: O regimento
(do Congresso) complementa aquilo que estabelece a Constituição Federal. São regras jurídicas. Como
essas normas jurídicas não podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário? Eu não
consigo (entender), sinceramente, é uma limitação que eu tenho...
Fux
voltou a dizer que a liminar não impedia o Congresso de votar outros temas, mas
só vetos. Gilmar Mendes questionou essa interpretação:
É esse
estado de anomalia e patologia que tem sérias repercussões sobre todo o
sistema. Dizer que isso não repercute na lei orçamentaria? Mas tem de combinar
com os russos. Veja o quadro que se coloca no mundo é de muita sensibilidade
disse Mendes.
Março
Aurélio apoiou o relator:
Sua
Excelência escancarou uma mazela desta sofrida República. Rasgando a Constituição Federal, a maioria esmaga a minoria
e fica por isso mesmo. Não se avança culturalmente dessa forma. É um flagrante
retrocesso.
Jucá quer
votar orçamento antes de vetos
Celso de
Mello e Barbosa votaram no mesmo sentido. O presidente do STF considerou muito
grave os parlamentares terem abandonado a análise dos vetos nos últimos anos:
Estamos
diante de um fenômeno de extrema gravidade, de um exemplo muito claro de como
se dá a hipertrofia do Poder Executivo no nosso sistema de governo. Essa
hipertrofia se dá por meio da abdicação do Congresso das suas prerrogativas
constitucionais disse Barbosa.
No veto
que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo da lei que
diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em
vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O artigo ainda
ampliava os ganhos dos demais estados. Sem o veto, que deve ser derrubado, a
lei retira dividendos dos estados produtores. Molon, que acompanhou o
julgamento, afirmou:
O Rio de
Janeiro e o Espírito Santo já estão com as Adins prontas para ingressar no
Supremo assim que o veto for derrubado. Portanto, perdemos a batalha, mas,
certamente, não perdemos a guerra.
O
deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) disse que o veto pode ser votado na próxima
semana:
Achei a
decisão maravilhosa. Já aprovamos a urgência para a votação dos royalties e o
Supremo disse que podemos o que quisermos.
Mas o
relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Orçamento tem
que ser votado antes: Queremos que seja votado até terça-feira. (O Globo)
Disponível: http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/100367567/supremo-derruba-liminar-de-fux-sobre-vetos, acesso em 01/03/2013.
