Extraído de: Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais - 15 de Junho de 2012
Reforma do Código Penal
Comissão de juristas propõe
arquivar processo contra sequestrador que colabore para libertar vítima
Brasília - O criminoso que participar de um sequestro
e, depois de preso, colaborar com as investigações, poderá ter o seu processo
arquivado pelo Ministério Público. Isso pode valer no caso de informações que
levem à prisão da quadrilha de sequestradores e à libertação da vítima.
A proposta foi aprovada no dia 11, pela comissão de
juristas que avalia alterações no Código Penal. Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP), o colegiado entregará o anteprojeto de lei para a análise do
Congresso Nacional no dia 25 desse mês.
O relator da comissão, Luiz Carlos dos Santos
Gonçalves, destacou que a legislação penal em vigor já reduz a pena no caso da
delação premiada. No seu entender, entretanto, isso não é o ideal, uma vez que
o sequestrador beneficiado terá que cumprir a pena com quem aqueles que
delatou.
O chamado golpe da saidinha, quando o bandido força
a vítima que acabou de deixar uma agência bancária a revelar sua senha mediante
o uso da força, também foi tema dos debates pela manhã. A partir de agora, o
golpe deixa de ser crime de extorsão e passa a ser tipificado como roubo, com
pena de três a seis anos de prisão, que pode aumentar a partir dos métodos
adotados.
O aumento de pena para quatro a oito anos de
prisão, por exemplo, estará previsto nos casos de roubo praticado com o uso de
violência ou grave ameaça com emprego de arma. A pena prevista para esses
crimes ainda pode ser agravada de um quarto até um terço se o criminoso
mantiver a vítima privada de liberdade sob qualquer forma.
Também foi caracterizado como roubo qualificado,
com agravamento de pena, a utilização de explosivos ou qualquer outro meio que
cause perigo à pessoa. Esse tipo de crime tem acontecido com frequência no
país, com o uso de dinamite para explodir caixas eletrônicos.
O mesmo acontecerá no caso de roubo a carro de
transporte de valores ou ao profissional responsável por esse transporte,
geralmente vigilantes. O crime de chantagem também passa a ser qualificado como
roubo e não mais extorsão, com pena de três a seis anos de prisão.
Os juristas decidiram manter as penas previstas no Código Penal para crimes de extorsão mediante sequestro.
Nesses casos, serão aplicadas as regras progressivas previstas, que podem
chegar a condenações por 24 a 30 anos de prisão.
Fonte: Agência do Brasil
Novo CP será mais rigoroso em crimes contra patrimônio
O estelionato é um crime que tem algo a mais,
porque a vítima se sente enganada até em seu patrimônio moral. A declaração foi
dada pelo procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, na tarde desta
segunda-feira (11/6), durante reunião da Comissão Especial de Juristas que está
elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da
comissão, comandou o encontro que tratou dos crimes contra o patrimônio.
Os juristas concordaram com a necessidade de mais
rigor no caso dos crimes contra patrimônio e de mais proteção para vítimas em
potencial desses crimes. Segundo o advogado Emanuel Messias Cacho, o
estelionato permite que alguns consigam milhões, fraudando em pouca quantia um
número muito grande de pessoas simples. O procurador da República José Muiños
Piñeiro Filho assinala que os golpistas evoluíram suas técnicas de engano ao
longo dos anos. O estelionato faz os homens desconfiarem de outros homens disse.
Pela proposta da comissão, a pena para o crime de
estelionato permanece de um a cinco anos de cadeia. No entanto, o aumento da
pena pode chegar a dois terços da pena inicial prevista, quando o texto atual
prevê o aumento em apenas um terço. A pena será aumentada se o crime for
cometido contra número considerável de vítimas ou contra criança, adolescente,
deficiente mental ou idoso.
Atualmente, a lei prevê de dois a quatro anos de
prisão para o crime de duplicata simulada. A pena proposta pelos juristas é de
um a cinco anos. Quando houver fraude à execução, a pena será de um a quatro
anos, ante o período de seis meses a dois anos de cadeia, conforme o texto
atual.
Para o caso de dano ao patrimônio, a pena passa a
ser de seis meses a um ano. Hoje, a pena máxima é de seis meses de cadeia. Se o
crime for cometido contra bens públicos, de valor artístico ou cultural, a pena
máxima passa a ser de três anos. Dano tem consequências graves, principalmente
se o crime for praticado em órgãos públicos, em museus ou hospitais, argumentou
Emanuel Cacho.
A pena máxima para o crime de receptação passa de
quatro para cinco anos. A pena mínima permanece de um ano. Na visão do relator
da comissão, a receptação - quando alguém recebe ou guarda produto que sabe ser
fruto de roubo - é um tipo de crime tronco, que alimenta outros tipos de crime.
Luiz Carlos Gonçalves disse que a figura do receptador se tornou peça-chave no
esquema criminoso contra o patrimônio.
Além da pena de prisão, a comissão manteve a
previsão de multa. Uma inovação, para os crimes contra o patrimônio em geral, é
a possibilidade de o acusado reparar o bem danificado até a decisão de primeiro
grau da Justiça, com o objetivo de extinguir a punibilidade, desde que a vítima
aceite a reparação.
A defensora pública Juliana Garcia Belloque chegou
a propor a retirada da expressão concurso de mais de duas pessoas para a parte
que trata da usurpação - como invasão de propriedade, alteração de limites
rurais ou desvio de curso de rios. Para a defensora, seria uma forma de evitar
a criminalização indevida de movimentos sociais como os Sem Teto, de São Paulo.
No entanto, a expressão foi mantida. Segundo o relator, Luiz Carlos Gonçalves,
a expressão pode evitar o acirramento de conflitos agrários. Na tentativa de
proteger os posseiros com poucos recursos financeiros, a denúncia sobre casos
de invasão passa a ser por representação, o que significa que o Ministério
Público poderá agir se um pequeno agricultor tiver suas terras invadidas. A
questão não é urbana. Para cada imóvel invadido em São Paulo, centenas morrem
por conta de disputa de terra no Pará, argumentou Luiz Carlos Gonçalves.
Pela proposta da comissão, os artigos que tratam do
abandono de animais em propriedade alheia e da alteração de local especialmente
protegido por lei serão revogados.
Os juristas chegaram a brincar com o número do
artigo que trata do estelionato que, com a supressão de parte do texto legal,
terá de ser renumerado e deixa de ser 171, número conhecido popularmente como
símbolo de enganação.
A comissão, presidida pelo ministro do Superior
Tribunal de Justiça Gilson Dipp, foi instalada em outubro do ano passado com o
objetivo de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal e tem até o próximo dia 24 para completar seus
trabalhos.
Fonte: Agência do Senado
O golpe contra clientes conhecido como saidinha de
banco ganhou uma tipificação própria no anteprojeto do novo Código Penal, que está sendo elaborado por uma comissão de
juristas. Tradicionalmente enquadrada como extorsão, a saidinha foi equiparada
a roubo.
A tipificação do golpe foi aprovada, nesta
segunda-feira (11/6), pela comissão, que apresentou novas normas relativas aos
crimes patrimoniais.
O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com
pouca violência física ou psicológica, teve a pena reduzida para três a seis
anos. Se o crime for praticado por meio incapaz de causar qualquer dano físico
ou relevante lesão psicológica, a pena do roubo simples pode ser reduzida de um
sexto até um terço. O assalto praticado com arma de brinquedo se enquadra no
roubo simples.
Já o crime de extorsão, para ser configurado, passa
a exigir a obtenção da vantagem indevida, não sendo consumado com o mero
constrangimento exercido sobre a vítima.
Delação premiada
Outra novidade apresentada pela comissão é a
instituição da delação premiada em casos de sequestro. Pela proposta, o acusado
pode ficar isento de pena se colaborar com as autoridades de modo a facilitar a
libertação da vítima. Nesse caso, o Ministério Público arquivaria a
investigação e a punibilidade seria extinta. Se Ministério Público não quiser o
arquivamento, a pena será obrigatoriamente reduzida pelo juiz.
O ato conhecido popularmente como sequestro, que
tecnicamente é chamado de extorsão mediante sequestro, fica com pena entre oito
e 15 anos. Se o encarceramento dura mais de 24 horas ou é cometido contra
vulnerável ou idoso, a pena prevista é de 12 a 20 anos. A pena é ainda maior
para o agente que causar lesão grave (16 a 24 anos) ou morte (24 a 30 anos), as
mesmas previstas atualmente. A punição à prática conhecida como sequestro-relâmpago
fica entre cinco e 11 anos.
Outras medidas
As penas para latrocínio (roubo seguido de morte)
não foram alteradas: 20 a 30 anos. O roubo que resulte em lesão grave também
receberá as mesmas penas atuais: sete a 15 anos. A única alteração é a que
passa a exigir vinculação causal expressa entre o agente do crime e o resultado
lesivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
Comissão de juristas amplia
lista de crimes hediondos
A comissão de juristas responsável pela elaboração
do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, nesta terça-feira (12/6), proposta
que prevê aumento da lista de crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa.
Trabalho escravo, racismo, tráfico de pessoas,
financiamento ao tráfico de drogas e crimes contra a humanidade poderão receber
tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, segundo
os especialistas.
Os juristas propõem também endurecer os critérios
de progressão de regime. Se o condenado for primário, o benefício seria
possível apenas após o cumprimento de metade da pena. Já para os reincidentes,
após três quintos. Pela legislação atual (Lei 8.072/1990), a progressão é possível após o
cumprimento de dois quintos da pena se o apenado for primário, e de três
quintos, se reincidente.
A progressão de regime é mais difícil para os casos
de crime hediondo: acontece após o cumprimento da metade da pena, se o apenado
for primário, e de três quintos, se reincidente.
Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituição, os crimes
hediondos ficam insuscetíveis de fiança, anistia e graça.
Durante a reunião, a comissão chegou a votar a
inclusão do crime de corrupção entre os hediondos, mas a proposta foi
rejeitada. Os crimes de tortura e terrorismo, que atualmente são equiparados
aos hediondos, também passarão à lista dos hediondos.
Os demais crimes são: homicídio qualificado;
latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro;
estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de
medicamento; e tráfico de drogas (exceto o tráfico com atenuante - caso
daqueles que trabalham como mulas do tráfico).
A comissão aprovou, ainda, a revogação de todo o
Título IV do Código Penal, que trata de crimes contra a organização do
trabalho.
Receptação
O crime de receptação também teve a pena aumentada
e passou para de um a cinco anos de prisão (atualmente é de um a quatro anos).
A descrição da receptação qualificada foi alterada para coisa que sabe ser
produto de crime -na legislação atual está como coisa que deve saber ser
produto de crime.
No caso de receptação qualificada, os juristas
propuseram diminuição da pena máxima, que atualmente é de oito anos, para seis
anos de reclusão. Já a pena mínima continuaria igual: três anos.
Já a receptação culposa foi mantida no Código, mas
a pena foi aumentada para seis meses a dois anos - atualmente, vai de um mês a
um ano. Esse é o caso daquele que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza
ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a
oferece, deve presumir ter sido obtida por meio criminoso.
Dano
O crime de dano teve a pena dobrada. Atualmente,
destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia recebe pena de um a seis meses.
Com a proposta, vai para seis meses a um ano. Já para o dano qualificado, a
pena vai de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência,
quando empregada na ação.
O dano qualificado é, também, o caso dos danos
cometidos contra patrimônio da União, estado, Distrito Federal, município,
empresa concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista ou
contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico,
cultural, arqueológico ou histórico.
Idoso e menor
Os juristas mantiveram a pena para o crime de
estelionato (um a cinco anos), mas permitiram o aumento da pena de um terço à
metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou indução de criança,
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental. A comissão ainda previu os
casos em que o golpe visa a atingir um número expressivo de pessoas. Nessas
situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços.
Seguindo o que foi aprovado em reunião anterior
para o furto, os juristas criaram a possibilidade de extinção da punibilidade
nos casos de dano e estelionato, quando há a reparação do dano pelo agente até
a decisão de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, desde
que a vítima a aceite.
Maus-tratos
Os juristas revogaram o artigo 130 do Código Penal, que trata do perigo de contágio venéreo. O
crime de maus-tratos ganhou pena significativamente maior. A figura básica terá
pena de um a cinco anos, mas se do fato resultar lesão ou morte, aplicam-se as
penas respectivas para esses crimes também. Atualmente, praticar maus-tratos
contra alguém rende pena de dois meses a um ano.
Risco de contágio
A comissão manteve o artigo 131 do atual Código Penal, que prevê pena de um a quatro anos para quem
expõe outra pessoa a risco de doença grave. Os juristas lembraram julgamento
recente do STJ, em que se considerou lesão corporal grave o contágio consciente
pelo vírus HIV.
A comissão volta a se reunir na próxima
segunda-feira (18/6), às 9h, para análise do relatório final do anteprojeto do
novo Código Penal. No dia 27, está marcada a cerimônia de entrega
do texto, na presidência do Senado. Depois, o novo código proposto pelos
juristas será analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
