Essa água tem dono! Foi com indignação que o deputado Jeferson Fernandes (PT) subiu a Tribuna nesta quinta (22/9). "No momento em que o Governo Dilma trabalha para diminuir as diferenças sociais e combater a pobreza, o Supremo Tribunal Federal eleva em quase 60% seu próprio auxílio-moradia." Com o aumento, o benefício dos ministros do STF passa de R$ 2.750 para R$ 4.377.73, além do salário de R$ 27,6 mil, teto do funcionalismo público. A decisão vale apenas para o Supremo, mas os demais tribunais podem se espelhar na decisão e também reajustar os benefícios por conta própria. "Aqui no estado, a Parcela Autônoma de Equivalência já é de R$ 7 mil. Se eles aplicarem o mesmo percentual, o benefício conhecido como auxílio-moradia ultrapassará R$ 11 mil." Jeferson ressaltou que o Governo Tarso está dando mais reajuste para quem ganha menos para tentar diminuir o buraco que existe entre os maiores e os menores salários.
Por outro lado, o deputado elogiou a decisão da 2ª Vara Civil de São Luiz Gonzaga, que cassou o edital de concessão de água e saneamento do município. A justiça apontou o fato do edital não prever o ressarcimento das instalações da Corsan. Também há indícios de direcionamento para a iniciativa privada.
Jeferson destacou a ampla mobilização na cidade contra a privatização. "Os nove vereadores da cidade, inclusive da base do prefeito Vicente Diel, estão contra a decisão da prefeitura. As empresas estão interessadas na exploração do Aquífero Guarani, maior reserva de água doce do mundo. Parodiando o que teria dito Sepé Tiarajú, me solidarizo com a população para dizer: essa água tem dono."
Disponível: http://al-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2845487/jeferson-critica-stf-e-comemora-decisao-da-justica-de-sao-luiz, em 23/09/2011.
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Ato de Valorização da Magistratura reúne mais de 2 mil Juízes em Brasília
Cerca de 2 mil Magistrados, Promotores e Procuradores de todo o País fizeram, nesta quarta-feira (21), um ato histórico em defesa da Valorização dessas duas carreiras jurídicas. Liderados pela AMB, e por entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o grupo lotou o Salão Negro do Congresso Nacional e cobrou segurança e por melhores condições de trabalho para as categorias.
Magistrados de todas as regiões do País, integrantes das carreiras do Ministério Público e parlamentares estavam unidos em torno da mesma causa. O foco principal da mobilização foi a adoção de uma política nacional de segurança para Juízes e Promotores e também a política remuneratória das categorias. Os integrantes do movimento entregaram o documento do Manifesto ao Presidente do Senado Federal, José Sarney. Em seguida, numa histórica caminhada democrática, de meio quilômetro, até o Supremo Tribunal Federal, onde foram recebidos pelo Presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso.
O Ministro Peluso recebeu muito emocionado o nosso manifesto que pede, em primeiro lugar, uma política nacional de segurança para Magistrados e Promotores. Há uma necessidade imediata de mudança no Código Processo de Penal, que data de 1940, e onde sua excelência é o réu que sai pela porta da frente com os familiares da vítima, enfatizou o Presidente da AMB, Nelson Calandra.
Com relação à reposição monetária, Calandra acrescentou ainda que não se trata de um aumento de salário para as categorias, mas somente de reposição pelas perdas da inflação (cerca de 25%), que não tem qualquer reajuste há quase seis anos.
Não estamos pedindo aumento de salário, queremos continuar ganhando o mesmo e, para isso, é preciso que haja uma reposição pela inflação. A sandália da humildade está gasta, são seis anos aguardando o melhor momento para fazer uma mobilização como essa, destacou o Presidente da AMB.
O apoio aos pleitos foi garantido pelo Presidente do STF, Cezar Peluso, classificou a manifestação realizada pela AMB e demais entidades como um "dia histórico" para o movimento de resgate do prestígio do Judiciário e do MP. O Ministro Marco Aurélio também participou do encontro e destacou a grande importância do movimento para que o pleito das associações seja alcançado no Congresso Nacional.
Ao receber o documento, o presidente do Senado disse que os pleitos são válidos e ressaltou que o Estado brasileiro precisa garantir a segurança não só dos Magistrados e dos membros do MP, mas de toda a população. "Se um Juiz ou um Promotor não tem garantias de segurança, a sociedade também não tem", observou Sarney.
A Mobilização
O movimento começou logo cedo com a reunião dos líderes da mobilização e outros Magistrados na sede social da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF). Eles concederam uma rápida entrevista coletiva e seguiram para o Salão Negro do Congresso Nacional, onde já se concentravam centenas de Magistrados.
Calandra e os representantes da Frentas então foram recebidos pelo Presidente do Senado Federal, que prometeu empenho para aprovação da proposta de reposição dos subsídios. Em seguida, os Presidentes das entidades discursaram no Salão Negro e fizeram uma caminhada democrática do Congresso Nacional até o STF. Os cerca de 2 mil participantes caminharam pela via da Esplanada dos Ministérios até chegar à Corte Suprema.
O Ministro Peluso recebeu os líderes do movimento no Salão Branco do STF, onde eles entregaram o Manifesto pela Valorização das Carreiras. Ao final, Magistrados, Procuradores e Promotores entoaram o hino nacional, e aplaudiram a força da mobilização.
Participaram do Ato, representando a Diretoria da AMB, os Vice-Presidentes de Direitos Humanos, Renata Gil, de Assuntos Legislativos, Diógenes Queiroz, de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu; de Interiorização, Maria Luiza Assunção; de Assuntos Ambientais, Rui Guilherme Filho; de Comunicação, Raduan Filho, a Diretora-Tesoureira, Maria Isabel da Silva, o Vice-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Marcelo Piragibe, entre outros.
Disponível\; http://amb.jusbrasil.com.br/noticias/2844307/ato-de-valorizacao-da-magistratura-reune-mais-de-2-mil-juizes-em-brasilia, acesso em 23/09/2011.
Magistrados de todas as regiões do País, integrantes das carreiras do Ministério Público e parlamentares estavam unidos em torno da mesma causa. O foco principal da mobilização foi a adoção de uma política nacional de segurança para Juízes e Promotores e também a política remuneratória das categorias. Os integrantes do movimento entregaram o documento do Manifesto ao Presidente do Senado Federal, José Sarney. Em seguida, numa histórica caminhada democrática, de meio quilômetro, até o Supremo Tribunal Federal, onde foram recebidos pelo Presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso.
O Ministro Peluso recebeu muito emocionado o nosso manifesto que pede, em primeiro lugar, uma política nacional de segurança para Magistrados e Promotores. Há uma necessidade imediata de mudança no Código Processo de Penal, que data de 1940, e onde sua excelência é o réu que sai pela porta da frente com os familiares da vítima, enfatizou o Presidente da AMB, Nelson Calandra.
Com relação à reposição monetária, Calandra acrescentou ainda que não se trata de um aumento de salário para as categorias, mas somente de reposição pelas perdas da inflação (cerca de 25%), que não tem qualquer reajuste há quase seis anos.
Não estamos pedindo aumento de salário, queremos continuar ganhando o mesmo e, para isso, é preciso que haja uma reposição pela inflação. A sandália da humildade está gasta, são seis anos aguardando o melhor momento para fazer uma mobilização como essa, destacou o Presidente da AMB.
O apoio aos pleitos foi garantido pelo Presidente do STF, Cezar Peluso, classificou a manifestação realizada pela AMB e demais entidades como um "dia histórico" para o movimento de resgate do prestígio do Judiciário e do MP. O Ministro Marco Aurélio também participou do encontro e destacou a grande importância do movimento para que o pleito das associações seja alcançado no Congresso Nacional.
Ao receber o documento, o presidente do Senado disse que os pleitos são válidos e ressaltou que o Estado brasileiro precisa garantir a segurança não só dos Magistrados e dos membros do MP, mas de toda a população. "Se um Juiz ou um Promotor não tem garantias de segurança, a sociedade também não tem", observou Sarney.
A Mobilização
O movimento começou logo cedo com a reunião dos líderes da mobilização e outros Magistrados na sede social da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF). Eles concederam uma rápida entrevista coletiva e seguiram para o Salão Negro do Congresso Nacional, onde já se concentravam centenas de Magistrados.
Calandra e os representantes da Frentas então foram recebidos pelo Presidente do Senado Federal, que prometeu empenho para aprovação da proposta de reposição dos subsídios. Em seguida, os Presidentes das entidades discursaram no Salão Negro e fizeram uma caminhada democrática do Congresso Nacional até o STF. Os cerca de 2 mil participantes caminharam pela via da Esplanada dos Ministérios até chegar à Corte Suprema.
O Ministro Peluso recebeu os líderes do movimento no Salão Branco do STF, onde eles entregaram o Manifesto pela Valorização das Carreiras. Ao final, Magistrados, Procuradores e Promotores entoaram o hino nacional, e aplaudiram a força da mobilização.
Participaram do Ato, representando a Diretoria da AMB, os Vice-Presidentes de Direitos Humanos, Renata Gil, de Assuntos Legislativos, Diógenes Queiroz, de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu; de Interiorização, Maria Luiza Assunção; de Assuntos Ambientais, Rui Guilherme Filho; de Comunicação, Raduan Filho, a Diretora-Tesoureira, Maria Isabel da Silva, o Vice-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Marcelo Piragibe, entre outros.
Disponível\; http://amb.jusbrasil.com.br/noticias/2844307/ato-de-valorizacao-da-magistratura-reune-mais-de-2-mil-juizes-em-brasilia, acesso em 23/09/2011.
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Neste dia da árvore: A cuia..e o galho da cuieira!
Nem tão frondosa...
tão pouco com tronco espesso!
No contraste de seu galho fino,
resistência para aguentar grande peso!
Esverdeada, arteseneada, após partida,
torna-se a cuia, não só ornamento;
mas utensílio indispensável
para saborear várias delícias!
Tacacá, açaí, minguzá:
tudo nela se torna manjá,
enquanto o galho da cueira se aposentaria!
Hoje, nada mais é permitido!
POIS EDUCAR COM PALMADAS É CRIME,
dAÍ A NOSTALGIA!
Para mim...melancolia,
pois com ela nunca rimpado fui,
mas que fazia homem de bem,ah, fazia!
tão pouco com tronco espesso!
No contraste de seu galho fino,
resistência para aguentar grande peso!
Esverdeada, arteseneada, após partida,
torna-se a cuia, não só ornamento;
mas utensílio indispensável
para saborear várias delícias!
Tacacá, açaí, minguzá:
tudo nela se torna manjá,
enquanto o galho da cueira se aposentaria!
Hoje, nada mais é permitido!
POIS EDUCAR COM PALMADAS É CRIME,
dAÍ A NOSTALGIA!
Para mim...melancolia,
pois com ela nunca rimpado fui,
mas que fazia homem de bem,ah, fazia!
Cai a tarde...
Nunca sonhei ser poeta, jornalista ou escritor!
Quis e sempre serei pai, cidadão e enaltecedor!
Poeta... é alma;
Jornalista...visão;
Escritor...inspiração!
Poeta fui quando gerei almas...sendo pai!
Jornalista fui quando reivindiquei direitos... como cidadão!
Escritor fui quando enalteci cenas...como o sol a se por!
Como o por do sol surge uma conceituação: reponsabilidade!
No verso libertador...
Na notícia verdadeira...
Na obra eternizadora!
No pai que ama e por isso protege!
Na cidadania que vota e por isso protesta!
Na leitura sábia e por isso eterna!
Não sou poeta, jornalista, escritor,
mas estou no meio do mundo e com o Equinócio,
acredito ser um trovador!
Operação freia desvios do Fundeb e Transporte Escolar, em Alagoas
A Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizam hoje (20), operação especial conjunta para desarticular um esquema organizado com o objetivo de desviar recursos federais no município alagoano de Traipu. O esquema envolve, além do prefeito e da primeira-dama do município, dois secretários, um ex-secretário municipal e três seguranças do prefeito.
A operação de hoje visa à prisão preventiva de oito pessoas (o próprio prefeito, a primeira-dama, dois secretários e um ex-secretário, além de três seguranças do prefeito), e a prisão temporária do tesoureiro do município. Além disso, serão cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em 13 residências e em três órgãos da prefeitura.
A ação de hoje, denominada Operação Tabanga, é, na verdade, um desdobramento da Operação Mascotch, realizada em março deste ano para desbaratar um esquema criminoso responsável pelo desvio de recursos da merenda escolar em 13 municípios alagoanos, incluindo Traipu. Como se apurou à época, os envolvidos se apropriavam dos recursos da merenda e os utilizavam no pagamento de compras pessoais, incluindo uísque 12 anos, vinho e ração para cachorro.
Reincidentes
Dessa vez, fiscalizações feitas pela CGU apontaram indícios de desvios da ordem de R$ 8,2 milhões de recursos do Fundeb e do Programa de Transporte Escolar no período de 2007 a 2010. Dentre as irregularidades constatadas, ressalte-se a existência de indícios de licitações simuladas, de pagamentos por serviços não realizados, de montagem/simulação de prestações de contas e de aquisições de materiais ou serviços não contemplados pelos programas examinados.
Pelo menos três das pessoas a serem presas hoje na Operação Tabanga já tinha sido presas também na operação Mascotch: a primeira-dama de Traipu, Juliana Kummer, o secretário de Compras do município, Charles Douglas Amaro Costa, e o ex-secretário de Administração, Francisco Albuquerque dos Santos. Este último, mais conhecido como Chico, já fora preso também em outra operação especial conjunta da CGU com a PF, a Operação Carranca.
Além desses, a operação de hoje prevê as prisões do prefeito Março Antônio dos Santos, apontado como chefe do esquema criminoso; Robson Nascimento de Farias, que acumula as secretarias municipais de Saúde e Educação; Roberto Olindino Matos Júnior, tesoureiro do município e os agentes de segurança do prefeito Ricardo Martins Ribeiro, Osman Bandeira de Melo Neto e Isaias Andrade da Fonseca.
No curso das investigações, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal contaram com a colaboração de um informante, que trabalhou por muitos anos com o atual prefeito do município. Esse informante e sua esposa tiveram seus nomes utilizados pelo prefeito na constituição ilícita de empresas. Utilizando-se da delação premiada, o casal entregou o esquema vigente no município, tendo sido, por isso, ameaçado de morte e tendo que ingressar no Programa Federal de Proteção a Testemunhas e ao depoente especial.
Assessoria de Comunicação Social
Disponível: http://cgu.jusbrasil.com.br/noticias/2842023/operacao-freia-desvios-do-fundeb-e-transporte-escolar-em-alagoas, acesso em 21/09/2011.
A operação de hoje visa à prisão preventiva de oito pessoas (o próprio prefeito, a primeira-dama, dois secretários e um ex-secretário, além de três seguranças do prefeito), e a prisão temporária do tesoureiro do município. Além disso, serão cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em 13 residências e em três órgãos da prefeitura.
A ação de hoje, denominada Operação Tabanga, é, na verdade, um desdobramento da Operação Mascotch, realizada em março deste ano para desbaratar um esquema criminoso responsável pelo desvio de recursos da merenda escolar em 13 municípios alagoanos, incluindo Traipu. Como se apurou à época, os envolvidos se apropriavam dos recursos da merenda e os utilizavam no pagamento de compras pessoais, incluindo uísque 12 anos, vinho e ração para cachorro.
Reincidentes
Dessa vez, fiscalizações feitas pela CGU apontaram indícios de desvios da ordem de R$ 8,2 milhões de recursos do Fundeb e do Programa de Transporte Escolar no período de 2007 a 2010. Dentre as irregularidades constatadas, ressalte-se a existência de indícios de licitações simuladas, de pagamentos por serviços não realizados, de montagem/simulação de prestações de contas e de aquisições de materiais ou serviços não contemplados pelos programas examinados.
Pelo menos três das pessoas a serem presas hoje na Operação Tabanga já tinha sido presas também na operação Mascotch: a primeira-dama de Traipu, Juliana Kummer, o secretário de Compras do município, Charles Douglas Amaro Costa, e o ex-secretário de Administração, Francisco Albuquerque dos Santos. Este último, mais conhecido como Chico, já fora preso também em outra operação especial conjunta da CGU com a PF, a Operação Carranca.
Além desses, a operação de hoje prevê as prisões do prefeito Março Antônio dos Santos, apontado como chefe do esquema criminoso; Robson Nascimento de Farias, que acumula as secretarias municipais de Saúde e Educação; Roberto Olindino Matos Júnior, tesoureiro do município e os agentes de segurança do prefeito Ricardo Martins Ribeiro, Osman Bandeira de Melo Neto e Isaias Andrade da Fonseca.
No curso das investigações, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal contaram com a colaboração de um informante, que trabalhou por muitos anos com o atual prefeito do município. Esse informante e sua esposa tiveram seus nomes utilizados pelo prefeito na constituição ilícita de empresas. Utilizando-se da delação premiada, o casal entregou o esquema vigente no município, tendo sido, por isso, ameaçado de morte e tendo que ingressar no Programa Federal de Proteção a Testemunhas e ao depoente especial.
Assessoria de Comunicação Social
Disponível: http://cgu.jusbrasil.com.br/noticias/2842023/operacao-freia-desvios-do-fundeb-e-transporte-escolar-em-alagoas, acesso em 21/09/2011.
STF decide se guarda pode aplicar multa de trânsito
A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.
Autor: Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico
Disponível: http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/2840891/stf-decide-se-guarda-pode-aplicar-multa-de-transito, acesso em 21/09/2011.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.
Autor: Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico
Disponível: http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/2840891/stf-decide-se-guarda-pode-aplicar-multa-de-transito, acesso em 21/09/2011.
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Violência doméstica: cinco anos de punição mais rígida para ...
A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, a Lei 11.340/06 completa cinco anos de vigência. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantidade de processos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é crescente em 2006, foram 640 processos; em 2011, o número de processos autuados no Tribunal da Cidadania sobre a questão já chega a 1.600, um aumento de 150%.
As alterações trazidas pela lei endureceram o tratamento à agressão doméstica contra a mulher. A norma, por exemplo, triplicou a pena para lesão corporal leve no âmbito doméstico, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e terminou com a substituição da detenção pelo pagamento de multa ou cestas básicas. No Piauí, mais de 30 mil procedimentos já foram realizados pelo Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da Defensoria Pública do Estado (DPE).
Pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada em 2011 revela que 80% dos brasileiros aprovam a Lei Maria da Penha. Segundo a fundação, quatro em cada dez brasileiras afirmam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica, nos mais variados graus. Estatística que não teve variação desde 2001. A Lei Maria da Penha chegou tarde, mas chegou. A constatação é do ministro do STJ Og Fernandes.
Para a Dra. Verônica Acioly, Defensora Pública do Núcleo da Mulher da DPE, a lei é um verdadeiro divisor de águas quanto à conscientização das mulheres e até mesmo dos homens, quanto ao fato dos direitos que as mulheres possuem. Não podemos afirmar que os casos de violência contra mulher cresceram após a criação da Lei. Mas, podemos sim, diante dos números de denúncias, que as mulheres estão mais conscientes quanto a isso, declarou.
No Piauí, o Núcleo, que tem sede em Teresina e em mais outros quatro municípios piauienses, nasceu em 2004 com a finalidade dar um atendimento mais específicos às mulheres vítimas de violência, tanto no âmbito criminal quanto cível. Antes, as vítimas passavam por vários setores da Defensoria, tendo em vista que o atendimento não era específico. Depois do Núcleo, não. As mulheres sequer passam pela triagem, explicou a Dra. Verônica Acioly, Defensora Pública do Núcleo.
De acordo com a Dra. Verônica, a mulher vítima de violência doméstica, não apenas tem pendências criminais, mas também familiar, como divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia. E no Núcleo, nos atuamos em todos esses setores, pontuou a Defensora, ressaltando que o Núcleo atualmente passa por um processo de interiorização. Temos núcleos formados em Parnaíba, São Raimundo Nonato, Floriano e Campo Maior. E já estamos em processo de instalação em Picos, Piripiri, Bom Jesus e Esperantina, destacou.
Com informações do STJ
Disponível: http://dp-pi.jusbrasil.com.br/noticias/2840504/violencia-domestica-cinco-anos-de-punicao-mais-rigida-para. Acesso em 20/09/2011.
As alterações trazidas pela lei endureceram o tratamento à agressão doméstica contra a mulher. A norma, por exemplo, triplicou a pena para lesão corporal leve no âmbito doméstico, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e terminou com a substituição da detenção pelo pagamento de multa ou cestas básicas. No Piauí, mais de 30 mil procedimentos já foram realizados pelo Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da Defensoria Pública do Estado (DPE).
Pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada em 2011 revela que 80% dos brasileiros aprovam a Lei Maria da Penha. Segundo a fundação, quatro em cada dez brasileiras afirmam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica, nos mais variados graus. Estatística que não teve variação desde 2001. A Lei Maria da Penha chegou tarde, mas chegou. A constatação é do ministro do STJ Og Fernandes.
Para a Dra. Verônica Acioly, Defensora Pública do Núcleo da Mulher da DPE, a lei é um verdadeiro divisor de águas quanto à conscientização das mulheres e até mesmo dos homens, quanto ao fato dos direitos que as mulheres possuem. Não podemos afirmar que os casos de violência contra mulher cresceram após a criação da Lei. Mas, podemos sim, diante dos números de denúncias, que as mulheres estão mais conscientes quanto a isso, declarou.
No Piauí, o Núcleo, que tem sede em Teresina e em mais outros quatro municípios piauienses, nasceu em 2004 com a finalidade dar um atendimento mais específicos às mulheres vítimas de violência, tanto no âmbito criminal quanto cível. Antes, as vítimas passavam por vários setores da Defensoria, tendo em vista que o atendimento não era específico. Depois do Núcleo, não. As mulheres sequer passam pela triagem, explicou a Dra. Verônica Acioly, Defensora Pública do Núcleo.
De acordo com a Dra. Verônica, a mulher vítima de violência doméstica, não apenas tem pendências criminais, mas também familiar, como divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia. E no Núcleo, nos atuamos em todos esses setores, pontuou a Defensora, ressaltando que o Núcleo atualmente passa por um processo de interiorização. Temos núcleos formados em Parnaíba, São Raimundo Nonato, Floriano e Campo Maior. E já estamos em processo de instalação em Picos, Piripiri, Bom Jesus e Esperantina, destacou.
Com informações do STJ
Disponível: http://dp-pi.jusbrasil.com.br/noticias/2840504/violencia-domestica-cinco-anos-de-punicao-mais-rigida-para. Acesso em 20/09/2011.
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